Fuga não impede julgamento da apelação

Conflito negativo de competência. Juizado especial de competência geral e vara criminal e dos delitos de trânsito do Paranoá.

Consoante a iterativa jurisprudência desta E. Câmara, permanece a competência originária da vara criminal se o fato criminoso foi praticado antes da vigência da Lei nº 11.340/06.

Servidor público aponta omissão do Congresso para legislar sobre aposentadoria especial

Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40) para servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Controle de Constitucionalidade

Lélia Vitória Bittencourt Sávio, Acadêmica de Direito 6o.período, Unicuritiba.

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS